Roteiro para criação e reativação de bandas de música

Regulamentação:

1.  Bandas de caráter privado:

  • Elaborar estatuto de constituição da banda
  • Registrar o estatuto em cartório
  • Providenciar a a inscrição do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) na Receita Federal. Caso haja necessidade, procurar a orientação de um contador para providencia a documentação necessária à criação do CNPJ da banda
  • Providenciar, junto à Prefeitura local, a Declaração de Utilidade Pública.

2.  Bandas de caráter público:

  • Elaborar projeto de lei de criação da banda, a ser aprovado pela Câmara de Vereadores de seu município.
  • Elaborar regimento interno a ser aprovado por decreto do prefeito.
  • O CNPJ da banda, neste caso, será o mesmo da Prefeitura.

Importante:

  • Mantenha os documentos da banda sempre atualizados no cadastro, para estar apto a participar do Programa de Apoio às Bandas de Música Civis.
  • O cadastro de bandas da SEC/MG atende exclusivamente às bandas de música civis. Dele estão excluídas as fanfarras, bandas marciais, militares ou de caráter religioso.





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